TJSC 2015.024912-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PORCENTAGEM - BASE DE CÁLCULO - ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SATISFEITAS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ NESTE SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios." (STJ, Recurso Especial n. 1.511.747/CE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024912-7, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PORCENTAGEM - BASE DE CÁLCULO - ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SATISFEITAS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ NESTE SENTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios." (STJ, Recurso Especial n. 1.511.747/CE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024912-7, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Xaxim
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