TJSC 2015.024914-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 11.482/2007, PROMULGADA À GUISA DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DEBATE SOBRE VÍCIOS DO ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024914-1, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 11.482/2007, PROMULGADA À GUISA DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DEBATE SOBRE VÍCIOS DO ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024914-1, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão