TJSC 2015.024929-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 269, INC. IV). INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). TERMO INICIAL SURGE QUANDO CONSTATADA A LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DEMANDA AJUIZADA 1 (UM) DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIÊNIO LEGAL (CC, ART. 206, § 3º, INC. V). SENTENÇA MANTIDA. "Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1490976/PA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10-3-2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024929-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 269, INC. IV). INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). TERMO INICIAL SURGE QUANDO CONSTATADA A LESÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DEMANDA AJUIZADA 1 (UM) DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIÊNIO LEGAL (CC, ART. 206, § 3º, INC. V). SENTENÇA MANTIDA. "Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1490976/PA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10-3-2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024929-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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