TJSC 2015.024933-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO OS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER REALIZADO PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DESCONTO DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS, BEM COMO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS A EXISTÊNCIA DAS MERCADORIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO FORMULADO ENTRE AS PARTES. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA DO PRÉDIO E CONTEÚDO. PERDA TOTAL DOS PRODUTOS CONFIRMADA NO "RELATÓRIO DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTRO" PRODUZIDO PELA REQUERIDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TOCANTE AOS DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO EM ATRASO E A MENOR LHE IMPOSSIBILITOU DE RETOMAR AS ATIVIDADES COMERCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS PELO REQUERENTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024933-0, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO OS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER REALIZADO PAGAMENTO CORRETO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM DESCONTO DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS, BEM COMO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR COMPROVADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS A EXISTÊNCIA DAS MERCADORIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO FORMULADO ENTRE AS PARTES. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA DO PRÉDIO E CONTEÚDO. PERDA TOTAL DOS PRODUTOS CONFIRMADA NO "RELATÓRIO DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTRO" PRODUZIDO PELA REQUERIDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TOCANTE AOS DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO EM ATRASO E A MENOR LHE IMPOSSIBILITOU DE RETOMAR AS ATIVIDADES COMERCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS PELO REQUERENTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024933-0, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Barra Velha
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