TJSC 2015.024949-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO QUE CONDENOU O ÓRGÃO CADASTRAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 404 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 43, §2º, DO CDC NÃO CONSTATADA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024949-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO QUE CONDENOU O ÓRGÃO CADASTRAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 404 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 43, §2º, DO CDC NÃO CONSTATADA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024949-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão