TJSC 2015.024963-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO ATÉ AS 24 HORAS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO (§1º do art. 10 da Lei 11.419/06). INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 02/03/2011) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024963-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO ATÉ AS 24 HORAS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO (§1º do art. 10 da Lei 11.419/06). INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 02/03/2011) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024963-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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