APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTEPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 6. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. 7. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 8. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 9. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: CITAÇÃO. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AFASTAMENTO DOS ALUGUÉIS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS, POIS DEFERIDOS NA SENTENÇA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. 13. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024989-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).