APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. PERÍCIA ATUARIAL CUJA PRODUÇÃO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO QUE NÃO INDUZ O JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, ACASO PROCEDENTE, RECAIRÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.123/91 ART. 103). PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLENA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O ANTIGO PARTICIPANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, RESGATE. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. PORTABILIDADE QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE (LC 109/2001 ART. 15, I). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025003-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).