APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALORES REFERENTES A ANUIDADE POR SUPOSTO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TROUXERAM RISCOS À SUBSISTÊNCIA E A SAÚDE DO AUTOR. SIMPLES ABORRECIMENTO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO FOI INSERIDO NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025004-1, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).