TJSC 2015.025021-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE "PRÉ-PAGO". RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025021-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE "PRÉ-PAGO". RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025021-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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