TJSC 2015.025042-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO DIANTE ILEGALIDADES PERPETRADAS. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025042-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO DIANTE ILEGALIDADES PERPETRADAS. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025042-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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