APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO E COMPRA E VENDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A RESCISÃO DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RÉUS QUE VENDERAM TRÊS ÁREAS DE UM IMÓVEL MAIOR AOS AUTORES. POSTERIORMENTE À VENDA DESTINARAM DOIS DESSES IMÓVEIS E PARTE DE OUTRO COMO ÁREA VERDE EM COMPENSAÇÃO A UM LOTEAMENTO QUE EFETUARAM. RECURSO DOS RÉUS. LOCAL DESTINADO COMO ÁREA VERDE ESCOLHIDO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFORMAM QUE OS RÉUS INDICARAM AS ÁREA VENDIDAS AOS AUTORES COMO COMPENSAÇÃO PELO LOTEAMENTO DE SEU TERRENO. LIMITAÇÃO IMPOSTA QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente. E, havendo o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, é a ação de rescisão contratual (Apelação Cível n. 2013.078186-3, de Guaramirim, de minha relatoria, j. em 18-2-2014). RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIDA. RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS COM DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS AOS RÉUS E A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO AOS AUTORES NA PROPORÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À PRIMEIRA ÁREA ADQUIRIDA E QUE FOI PARCIALMENTE DESTINADA COMO ÁREA VERDE. INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA REALIZADA NOS LOTES. CERCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO REAL VALOR DOS GASTOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato (Apelação Cível n. 2014.024060-7, de São José, de minha relatoria, j. em 29-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025058-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).