TJSC 2015.025071-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL PORVENTURA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMOSNTRAR A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025071-1, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL PORVENTURA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMOSNTRAR A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025071-1, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Porto Belo
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