TJSC 2015.025076-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL PELA EMPRESA DEMANDADA. FATO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA CÁRTULA PARA DERRUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LA. REGISTRO NOTARIAL LEVADO A EFEITO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO GERA DISSABOR MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025076-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL PELA EMPRESA DEMANDADA. FATO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA CÁRTULA PARA DERRUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LA. REGISTRO NOTARIAL LEVADO A EFEITO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO GERA DISSABOR MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025076-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão