TJSC 2015.025079-7 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO PELO SERVIÇO DE CORREIOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MORA NÃO DEMONSTRADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida. No entanto, se a entrega não se efetiva, não há comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025079-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO PELO SERVIÇO DE CORREIOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MORA NÃO DEMONSTRADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida. No entanto, se a entrega não se efetiva, não há comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025079-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Criciúma
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