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Jurisprudência


TJSC 2015.025089-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA FORMA CONSUMADA. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. AGENTE QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de furto se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. "A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. vol. 2. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 430)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.073033-7, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 25/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025089-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Sombrio
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