TJSC 2015.025095-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025095-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025095-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Palhoça
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