APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E NA PROVA MATERIAL. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. DISPARO EFETUADO EM LOCAL HABITADO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE ATUA COM VONTADE CONSCIENTE DE DEFLAGRAR ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DA DIREÇÃO PARA ONDE O RÉU APONTOU A ARMA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025101-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).