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Jurisprudência


TJSC 2015.025128-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O ATO QUE NUNCA FOI IMPUGNADO PELO ACIONISTA. CONFORMISMO DO APELANTE. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO SERIA EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. TEMA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO, PORQUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO NUNCA FOI IMPUGNADA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS DIVIDENDOS E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025128-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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