TJSC 2015.025165-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES 14 (QUATORZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA NA ORIGEM. AGRAVO DEFLAGRADO PELOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. NORMA NÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 198, II, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRAZO PARA APRESENTAR O RECURSO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OCORRIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025165-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES 14 (QUATORZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA NA ORIGEM. AGRAVO DEFLAGRADO PELOS DEMANDANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SERIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. NORMA NÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 198, II, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRAZO PARA APRESENTAR O RECURSO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OCORRIDA A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025165-8, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Joinville
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