TJSC 2015.025169-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE É VENDEDOR, RESIDE DE ALUGUEL, RECEBE, MENSALMENTE, POUCO MAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025169-6, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE É VENDEDOR, RESIDE DE ALUGUEL, RECEBE, MENSALMENTE, POUCO MAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025169-6, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Urussanga
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