TJSC 2015.025174-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DE ATO INTIMATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PELA PROTEÇÃO GARANTIDA AO BEM DE FAMÍLIA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1140539/CE, rela. Mina. Regina Helena Costa. J. em: 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025174-4, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DE ATO INTIMATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PELA PROTEÇÃO GARANTIDA AO BEM DE FAMÍLIA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1140539/CE, rela. Mina. Regina Helena Costa. J. em: 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025174-4, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Taió
Mostrar discussão