TJSC 2015.025182-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE À PRAZO E NÃO AQUELE DISPOSTO COMO À VISTA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC PELA TELEPAR E POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA BRASIL TELECOM. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025182-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE À PRAZO E NÃO AQUELE DISPOSTO COMO À VISTA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC PELA TELEPAR E POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA BRASIL TELECOM. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025182-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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