TJSC 2015.025189-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS EVIDENCIADOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. RECURSO PROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025189-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS EVIDENCIADOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. RECURSO PROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025189-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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