TJSC 2015.025192-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER O BENEFÍCIO CONFERIDO POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025192-6, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER O BENEFÍCIO CONFERIDO POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. PRIVILÉGIO CONCEDIDO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025192-6, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ituporanga
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