TJSC 2015.025234-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SITUAÇÃO NÃO DELINEADA - EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS CONTRATOS E AS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS - PEÇA RECEBIDA SEM QUALQUER DETERMINAÇÃO DE EMENDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Sendo possível identificar os contratos e as cláusulas a serem revisadas, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando a peça é recebida pelo juízo de origem sem qualquer determinação de emenda antes da citação do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025234-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SITUAÇÃO NÃO DELINEADA - EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS CONTRATOS E AS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS - PEÇA RECEBIDA SEM QUALQUER DETERMINAÇÃO DE EMENDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Sendo possível identificar os contratos e as cláusulas a serem revisadas, não há que se falar em inépcia da inicial, mormente quando a peça é recebida pelo juízo de origem sem qualquer determinação de emenda antes da citação do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025234-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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