TJSC 2015.025244-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA INEXITOSA DE NÚMERO DE CELULAR PARA NOVO PLANO. CANCELAMENTO DO PACTO ANTERIOR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERDA DA TITULARIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE A PRÉVIA INSCRIÇÃO SEJA LEGÍTIMA. PROVAS DE QUE A DÍVIDA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, A QUAL RESULTOU FAVORÁVEL À POSTULANTE. ABALO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025244-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA INEXITOSA DE NÚMERO DE CELULAR PARA NOVO PLANO. CANCELAMENTO DO PACTO ANTERIOR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERDA DA TITULARIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE AO CASO, TODAVIA, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE A PRÉVIA INSCRIÇÃO SEJA LEGÍTIMA. PROVAS DE QUE A DÍVIDA FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL, A QUAL RESULTOU FAVORÁVEL À POSTULANTE. ABALO CARACTERIZADO. RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025244-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão