TJSC 2015.025250-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA APENAS NO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS (DAMS). RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE INTERPRETOU DE MANEIRA LÓGICO-SISTEMÁTICA OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATENTANDO-SE À RESTRIÇÃO DISPOSTA NO ART. 293 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025250-2, de Quilombo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA APENAS NO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS (DAMS). RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE INTERPRETOU DE MANEIRA LÓGICO-SISTEMÁTICA OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ATENTANDO-SE À RESTRIÇÃO DISPOSTA NO ART. 293 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025250-2, de Quilombo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Quilombo
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