TJSC 2015.025266-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE ALEGA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONTRATOU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVAS NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Não há qualquer ilegalidade no ato de inscrever o nome do consumidor comprovadamente inadimplente em órgão de proteção ao crédito, constituindo, assim, exercício regular de direito do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025266-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE ALEGA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONTRATOU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVAS NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Não há qualquer ilegalidade no ato de inscrever o nome do consumidor comprovadamente inadimplente em órgão de proteção ao crédito, constituindo, assim, exercício regular de direito do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025266-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Coronel Freitas
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