APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE "SEGURO AUTO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFAS DE "CADASTRO" E DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025279-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).