APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR E UM DOS RÉUS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE REALIZADO ENTRE CEDENTE E CEDIDO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ - NECESSIDADE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA N. 362 DO STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - DEMANDA QUE DISPENSA MAIORES PROVIDÊNCIAS POR PARTE DOS CAUSÍDICOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU APELANTE PROVIDO EM PARTE. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Na indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, a teor do disposto na Súmula n. 362 do STJ, e os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54, também do STJ. IV- Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025284-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).