TJSC 2015.025301-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRIMEIRO CONSECTÁRIO AO ÍNDICE ESTIPULADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025301-6, de Xanxerê, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRIMEIRO CONSECTÁRIO AO ÍNDICE ESTIPULADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025301-6, de Xanxerê, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
José Maurício Lisboa
Comarca
:
Xanxerê
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