TJSC 2015.025313-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO CESSE A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E, AINDA, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DA APOSENTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU, ACASO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA A RESPECTIVA BAIXA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR (CPC ARTS. 273 E 333, INCS. I E II). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM APLICADA (CPC ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025313-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO CESSE A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E, AINDA, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DA APOSENTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU, ACASO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA A RESPECTIVA BAIXA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR (CPC ARTS. 273 E 333, INCS. I E II). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM APLICADA (CPC ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025313-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Rio do Sul
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