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Jurisprudência


TJSC 2015.025334-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REPETIÇÃO LITERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM EQUIPAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO NO DEFERIMENTO DA REFERIDA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 170.902/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 5 de abril de 2011). De igual maneira, poderá haver o deferimento da diligência na fase do art. 402 do CPP, desde que o Doutor Juiz de Direito convença-se da necessidade de realização de providência diferente da requerida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025334-6, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

Data do Julgamento : 03/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Joaquim
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