TJSC 2015.025338-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.025338-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.025338-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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