TJSC 2015.025369-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA A PROLE, EM 19.05.2014. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, NO TOCANTE A UMA DAS FILHAS, POR SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFERIMENTO EM 27.03.2015 E CONCESSÃO DA GUARDA DA ADOLESCENTE A TERCEIRO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS PRIMEIRAS RESTRIÇÕES APLICADAS, POR RETORNAR AO CONVÍVIO FAMILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025369-0, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS CONTRA A PROLE, EM 19.05.2014. POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, NO TOCANTE A UMA DAS FILHAS, POR SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFERIMENTO EM 27.03.2015 E CONCESSÃO DA GUARDA DA ADOLESCENTE A TERCEIRO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS PRIMEIRAS RESTRIÇÕES APLICADAS, POR RETORNAR AO CONVÍVIO FAMILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ IMPOSTAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025369-0, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Araranguá
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