TJSC 2015.025373-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA - PRISÃO REVOGADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025373-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ADEMAIS, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA - PRISÃO REVOGADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA A SER ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025373-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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