TJSC 2015.025385-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE TERIAM SIDO RESCINDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA A RECOLHER AS MERCADORIAS DE SUA MARCA QUE ESTÃO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS QUE, A PRINCÍPIO, REVELAM A POSSIBILIDADE DE A REPRESENTANTE COMERCIAL TAMBÉM ADQUIRIR MERCADORIAS PARA REVENDA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE COMERCIALIZAR AS MERCADORIAS JÁ ADQUIRIDAS. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025385-8, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE TERIAM SIDO RESCINDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA A RECOLHER AS MERCADORIAS DE SUA MARCA QUE ESTÃO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS QUE, A PRINCÍPIO, REVELAM A POSSIBILIDADE DE A REPRESENTANTE COMERCIAL TAMBÉM ADQUIRIR MERCADORIAS PARA REVENDA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE COMERCIALIZAR AS MERCADORIAS JÁ ADQUIRIDAS. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025385-8, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Porto Belo
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