TJSC 2015.025399-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INVALIDEZ ATUAL DEMONSTRADA POR ATESTADOS MÉDICOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025399-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INVALIDEZ ATUAL DEMONSTRADA POR ATESTADOS MÉDICOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025399-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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