INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1°, XIII, DO DECRETO-LEI N° 201/1967. NOMEAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO DENUNCIADO (ART. 71 DO CP). POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS SÚMULAS 723 DO STF E 243 DO STJ. (TJSC, Inquérito n. 2015.025404-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).