HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR SUAS VEZES). SUPOSTO DESMANCHE E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS FURTADOS/ROUBADOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] Aquele que recepta bens advindos do crime, em sua atividade comercial, ou aquele incumbido de transportar e entregar peças já negociadas, está, em linhas gerais, compactuando e sendo uma mola propulsora para o cometimento, em especial, de outros graves crimes contra o patrimônio, que podem agregar violência ou morte, vulnerando, consequentemente, a ordem pública (ex.: art. 157, § 3º, do CP). Utilizar-se do transporte de peças advindas de crimes habitualmente como seu sustento demonstra a periculosidade por reiteração na prática do ilícito, motivo pelo qual deve ser resguardada a ordem pública. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.085280-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16.12.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025435-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).