TJSC 2015.025441-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PARA CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS AGRAVADOS. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DADOS E DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E SÚMULA 414 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Não se pode considerar adequadamente tentada a citação pessoal do devedor sem que se disponha de sua qualificação ou sequer de seu endereço completo [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.025351-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29/09/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025441-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PARA CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS AGRAVADOS. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DADOS E DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E SÚMULA 414 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Não se pode considerar adequadamente tentada a citação pessoal do devedor sem que se disponha de sua qualificação ou sequer de seu endereço completo [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.025351-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29/09/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025441-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão