TJSC 2015.025458-2 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Insurgência do Ministério Público. Antecipação dos efeitos da tutela. Realização de procedimento cirúrgico. Indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Direito à saúde assegurado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Exegese do art. 527, II do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025458-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Insurgência do Ministério Público. Antecipação dos efeitos da tutela. Realização de procedimento cirúrgico. Indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Direito à saúde assegurado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Exegese do art. 527, II do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025458-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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