APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA DE FRANQUIA, ALÉM DA CO-PARTICIPAÇÃO, EM DETERMINADOS EVENTOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA, AO ADERIR AO CONTRATO COLETIVO, FOI CIENTIFICADA DE TAL COBRANÇA E DOS VALORES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CDC NÃO LHE É OPONÍVEL. VIOLAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA FRANQUIA. Se o termo de adesão firmado pela consumidora faz menção à cobrança de franquia "conforme modelo do produto escolhido", competia à ré demonstrar que ela foi cientificada das condições gerais do contrato atinente ao plano eleito para que o mesmo lhe seja oponível, conforme preceitua o art. 46 da Lei de Proteção do Consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, COOPERATIVA QUE CONTRATOU O PLANO COLETIVO AO QUAL A AUTORA ADERIU. ACIONADA QUE NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES E COBRANÇAS DE VALORES. DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS A RÉ, A BEM DA VERDADE, ESTAVA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL AO EFETUAR A COBRANÇA DA FRANQUIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO TIVESSE AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA OU SUJEITADO-A A ALGUM RISCO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025469-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).