TJSC 2015.025501-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - DÍVIDA VÁLIDA - CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO - CIÊNCIA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - DÍVIDA QUE PERTENCE A TERCEIRO - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INVÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - PROTESTOS PRÉVIOS - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procede declaratória de débito quando comprovado que a dívida não foi contraída pela parte, mas sim por terceiro utilizando seu nome. 2. Existindo prévios anotamentos contra o consumidor por inadimplemento comercial, posterior e ilegítimo protesto em seu nome não enseja indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025501-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO DE TÍTULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - DÍVIDA VÁLIDA - CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO - CIÊNCIA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - DÍVIDA QUE PERTENCE A TERCEIRO - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INVÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - PROTESTOS PRÉVIOS - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procede declaratória de débito quando comprovado que a dívida não foi contraída pela parte, mas sim por terceiro utilizando seu nome. 2. Existindo prévios anotamentos contra o consumidor por inadimplemento comercial, posterior e ilegítimo protesto em seu nome não enseja indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025501-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São Bento do Sul
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