TJSC 2015.025506-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PATERNIDADE NÃO CONTESTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. DESCABIMENTO. AUTOR QUE COMPROVA ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA EM PERCEBER ALIMENTOS. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DESCABIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE DEU PARA O FIM ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025506-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. PATERNIDADE NÃO CONTESTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. DESCABIMENTO. AUTOR QUE COMPROVA ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE PRESUMIDA EM PERCEBER ALIMENTOS. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DESCABIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE DEU PARA O FIM ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025506-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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