TJSC 2015.025507-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 10/2009). VANTAGEM DEVIDA. PLEITO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LCM 10/2009. IMPOSSIBILIDADE. LEI PREGRESSA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025507-2, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 10/2009). VANTAGEM DEVIDA. PLEITO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LCM 10/2009. IMPOSSIBILIDADE. LEI PREGRESSA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025507-2, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campo Erê
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