TJSC 2015.025517-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DE REFERÊNCIA (VMR) COTADO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. ALEGADA ABUSIVIDADE FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DESCABIDA. PRECEDENTES. MODALIDADE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PACTO QUE PREVIA INDENIZAÇÃO POR VALOR DETERMINADO (VD). OPÇÃO NÃO AJUSTADA PELOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025517-5, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DE REFERÊNCIA (VMR) COTADO NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. ALEGADA ABUSIVIDADE FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DESCABIDA. PRECEDENTES. MODALIDADE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PACTO QUE PREVIA INDENIZAÇÃO POR VALOR DETERMINADO (VD). OPÇÃO NÃO AJUSTADA PELOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025517-5, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Ituporanga
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