APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, QUANTO AO PERCENTUAL RELATIVO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INSERTA NO ART. 14, INC. II, DO CP. MACULA INCAPAZ DE NULIFICAR O ATO DECISÓRIO. A ausência de justificativa na aplicação de fração mais gravosa ao Réu, na terceira etapa da dosimetria da pena, não é causa de nulidade do processo; implica apenas na adequação do quantum sancionatório aplicado para o seu patamar máximo, se efetivamente constatada. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime de latrocínio na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux - j. 13.8.13). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Inviável é a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se tratar de agente multirreincidente, justificando-se que a majoração pela primeira dê-se em maior grau que o decote decorrente da segunda. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA. O quantum de redução aplicável ao latrocínio tentado deverá considerar a extensão do iter criminis percorrido, graduando-se a fração em face da maior ou menor aproximação da consumação. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE ASSEGURAR SUA PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser readequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025524-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).