APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RÉU ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). REÚ REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE EFEITOS DAS DROGAS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTERIAL CONHECIDO, TODAVIA, JULGADO PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO. RÉU QUE ENCONTRA-SE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO (ART. 42 DO CP) E RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, IMPOSTA NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025525-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).